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Síndico! Está tendo problemas de inadimplência?

Abaixo traremos algumas dicas que podem ajudar os síndicos a diminuir ou debelar o problema da inadimplência.

O Código de Processo Civil (CPC) incluiu as cotas condominiais no rol de títulos executivos extrajudiciais (art. 784, X), tornando a ação de execução uma aliada dos síndicos. Disso decorrem algumas consequências benéficas para o síndico na sua administração:

  • Não há audiência, nem tem que esperar anos até a sentença para depois executar a decisão do juiz.
  • Após a propositura da ação de execução o devedor/condômino é citado para pagar a dívida condominial em 3 dias (art. 829 CPC), sob pena de penhora.
  • O condomínio pode requerer a negativação do nome do condômino devedor ao juiz (art. 782 § 3º CPC).
  • O condomínio poderá obter certidão com o juiz para averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos a penhora (art. 828 CPC). Em consequência disso, a venda do imóvel sobre qual foi averbada a existência da ação de execução, por exemplo, poderá ser considerada fraude a execução (art. 792, II CPC).
  • As parcelas que vencerem no meio do processo poderão ser incluídas na execução, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, é importante que façamos algumas ressalvas. Para que o condomínio possa se valer desse instrumento é de suma importância: (i) que o valor das cotas tenha sido aprovado em assembleia e esteja expresso na ata; e (ii) a apresentação das atas de assembleia do período que está sendo cobrado e boletos de cobrança.

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