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Operações mistas: mercadoria e serviços, recolher ISSQN ou ICMS?

A depender do objeto social da pessoa jurídica (PJ), ou seja, sua atividade fim, muitas vezes pode haver dificuldade de definição do imposto a ser recolhido: ISSQN ou ICMS. Normalmente, isso ocorre no caso de operações mistas, que envolvem serviços e mercadorias.

A Constituição Federal prevê que (Art. 156, III) compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), não compreendidos no art. 155, II (ICMS), definidos em lei complementar. Igualmente, prevê a competência dos Estados e ao Distrito Federal para instituir impostos sobre (art. 155, II) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS).

É importante o empresário saber que não poderá um mesmo fato gerador (serviço) ser tributado pelo Estado e pelo Município concomitantemente.

Desse modo, quando a pessoa jurídica prestar um serviço, que é uma operação mista (serviço e mercadoria), a competência tributária do Estado (ICMS) e do Município (ISSQN), será demarcada pela “atividade da empresa, se esta estiver sujeita à lista do ISSQN o imposto a ser pago é o ISSQN, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da lista a exceção” (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.168.488/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/6/10 ).

Contudo, fazemos a ressalva que ainda existem serviços que são controvertidos em relação a que imposto recolher: ICMS ou ISSQN. Logo, se paira alguma dúvida sobre o representante da PJ, é ideal a consulta com advogado que saberá orientá-lo, levando em consideração a literatura tributária e a jurisprudência dos tribunais.


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