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Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

A MP 936 de 2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Nesse sentido, a MP 936/20 prevê as medidas abaixo:

  • Possibilidade de redução de carga horaria e do salário em 25%, 50% ou 70%.
  • Suspensão temporária do contrato de trabalho.
  • Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda de prestação mensal custeado com recursos da União, nos casos de redução da jornada ou suspensão do contrato de trabalho.

Observando que o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo (art. 5º, § 2º).

E caso o empregador não preste à informação no devido tempo da lei, ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada (art. 5º, § 3º).

Em caso de suspensão, o período não pode ser superior a 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

Ficou alguma dúvida? Para mais informações, entre em contato com o escritório.


Av. Presidente Wilson, 165 - sl. 1015 - Centro,  Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-020 

Telefone: +55 (21) 2533-7506