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Locação de bens móveis e imposto sobre serviços

Considerando que a locação de bem móvel, desatrelada de qualquer serviço, materializa uma obrigação de dar ou entregar, não refletindo um serviço que implica numa obrigação de fazer, não haveria incidência de ISSQN sobre a locação de bem móvel.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o “tributo municipal somente pode incidir sobre obrigações de fazer, a cuja matriz conceitual não se ajusta a figura contratual da locação de bens móveis” (RE 446.003 AgR, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 30-5-2006, DJ de 4-8-2006.).

Com intuito de afastar qualquer indagação sobre o tema o STF cristalizou seu entendimento no enunciado de Súmula Vinculante nº 31: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Desse modo, se você empresário atua no setor de locações de bens móveis, desatrelado de qualquer serviço, poderá utilizar a súmula vinculante nº 31 no planejamento estratégico da empresa. Mas, sempre consulte um advogado para alinhar o planejamento empresarial as leis e a jurisprudência dos tribunais.


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