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Legalidade das locações realizadas por aplicativos em condomínios residenciais

Diante das discussões e conflitos instalados em muitos condomínios em razão do aluguel por temporada via aplicativos, chegou ao STJ um recurso em que se discute a matéria.

Será julgado hoje (10/10/2019) recurso que trata da matéria, ainda que a decisão da corte superior não seja vinculante, ela jogará luz sobre o problema e servirá de norte para as administrações condominiais.

Atualização (11/10/2019): Na última quinta-feira, 10.10.19, o Ministro Luis Felipe Salomão Relator do REsp 1819075, em que se discute a legalidade de locação por temporada feita por condôminos por meio de plataformas digitais (tipo Airbnb), se posicionou no sentido de que não pode condômino ser proibido de locar imóvel ou parte dele por curto período por meio de plataformas digitais.

Essa posição do ministro relator é um indício, mas o julgamento ainda não terminou, pois o Ministro Raul Araújo pediu vista dos autos.

Desse modo, teremos que aguardar os próximos capítulos para ver o posicionamento do Superior Tribunal de justiça sobre a matéria. (Fonte: Migalhas)

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