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ISSQN – Impostos sobre serviço de qualquer natureza.

O ISSQN, previsto no art. 156, III da CF/88, incide sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (Lei complementar nº 116/03 - LC).

O imposto é regido pela Constituição Federal, pela LC 116/03 e pelas respectivas leis municipais. Tem como fato gerador prestação de serviços constantes da lista anexa (LC 116/03), ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O sujeito passivo ou contribuinte do imposto, nos termos do art. 5º da Lei complementar (LC) 116/03, é o prestador do serviço.

Tem alíquota máxima de 8% (art. 8º, II da LC 116/03) e alíquota mínima de 2% (art. 8-A da LC 116/03). Podem as leis municipais transitar por esses limites estabelecidos pela lei complementar federal.

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