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ICMS incidente sobre a energia elétrica e a possibilidade de redução da alíquota.

Pessoas jurídicas podem no seu planejamento estratégico por meio de ação judicial pleitear redução da alíquota de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida.

O §2º, III do art. 155 da Constituição da República estabelece que o imposto do inciso II do art. 155 (ICMS) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. O que significa dizer que os Estados poderão adotar alíquotas diferenciadas (menores ou maiores) em razão da essencialidade da mercadoria ou serviço.

No Estado do RJ a legislação de regência do ICMS parece ter adotado o princípio da seletividade (pelo critério da essencialidade), tendo em vista que mercadorias e sérvios são tributados com alíquotas diversas. Atualmente, a alíquota no Estado do RJ para contribuintes que consomem muita energia elétrica é de 29%.

Desse modo, o Tribunal de Justiça do Estado do RJ tem acolhido a tese dos contribuintes e determinado que o Estado do RJ cobre a alíquota genérica de 18%, o que representa redução significativa no custo operacional e importante ponto a ser considerado no plano estratégico da empresa.

Ressaltamos que a questão tem repercussão geral reconhecida no STF (RE 714.139/RG) que em breve deverá ser julgada.  Logo é importante que você, contribuinte (pessoa jurídica), ajuíze demanda para incorporar essa redução de imposto no plano estratégico da empresa e ser abrangido pelos efeitos da decisão do STF.


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