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ICMS – Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

O ICMS, previsto no art. 155, II da CF/88, incide sobre:

  • (i) operações relativas à circulação de mercadorias;
  • (ii) serviços de comunicação;
  • (iii) serviço de transporte interestadual e intermunicipal;
  • (iv) importação de bens; e
  • (v) fornecimento de mercadorias acompanhado de prestação de serviços, desde que o serviço não seja de competência do município.

A incidência do imposto é regida pela Constituição Federal, pela LC 87/96 e pelas respectivas leis estaduais.

O sujeito passivo ou contribuinte do imposto, nos termos do art. 4º da Lei complementar (LC) 87/96, é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Especificamente, o art. 15 da Lei ordinária estadual nº 2.657/96 (ICMS-RJ), de maneira similar a legislação acima citada, estabelece que contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritas como fato gerador do imposto, observado o disposto no § 2º deste artigo.

Conhecia o ICMS?

É contribuinte do imposto?


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Telefone: +55 (21) 2533-7506