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Fim da multa dos 10% do FGTS aplicado aos empregadores, nas rescisões de trabalho.

Em 11 de dezembro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.932/2019 que promoveu alterações trabalhistas e tributárias, atribuído destaque a extinção da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa.

O artigo 12 da referida lei estabelece extingue a contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, a qual previa o pagamento pelo empregador de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, quando da despedida do empregado sem justa causa.

Vale lembrar, que esta contribuição era alvo de questionamento no âmbito judicial pelos contribuintes, onde era alegada a inconstitucionalidade formal e material da referida Lei Complementar nº 110.

Destaca-se, por fim, essa extinção não tem impacto automático sobre as ações em curso, sendo aplicável para os desligamentos realizados a partir de 1º de janeiro de 2020.

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