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Farmácia de manipulação: incidência de ISSQN ou ICMS (operação mista – serviço e mercadoria)

O serviço prestado pelas farmácias de manipulação está previsto no item 4.07 da lista anexa da Lei complementar 116/03. Logo, atividade de manipulação de medicamento constitui fato gerador de ISSQN, enquadrada como serviço farmacêutico (item 4.07).

Embora a atividade das farmácias de manipulação envolva uma operação mista (serviço e transferência de mercadoria), o fato de a atividade estar prevista no item 4.07 da lista anexa da Lei complementar 116/03 a insere dentro da matriz constitucional de incidência do ISSQN (art. 156, III da CF/88).

A matéria suscita discussões nos tribunais e muitas pessoas jurídicas (do setor farmacêutico de manipulação) são surpreendidas com a cobrança de dois impostos: ISSQN e ICMS.

Há no STF recurso extraordinário (RE 605552 – Tema 379), com repercussão geral reconhecida, no qual se discute qual o imposto que incidirá sobre a atividade das farmácias de manipulação (ICMS ou ISSQN). Contudo, não há determinação de suspensão em território nacional dos processos que tratam da mesma matéria, circunstância que não impede o contribuinte de discutir judicialmente a matéria.

Por outro lado, O STJ tem posição pacífica no sentido de que “a partir da vigência dessa Lei Complementar 116/03, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias, por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico, não está sujeito a ICMS, mas a ISS” (AgInt no AREsp 1176653. T2 - SEGUNDA TURMA. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. DJe 24/05/2018).

Desse modo, a pessoa jurídica (setor farmacêutico de manipulação) que está sendo cobrada por dois impostos (ICMS e ISSQN) diferentes em razão do mesmo fato gerador, tem meios para solucionar judicialmente a cobrança ilegal.


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