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Em qual município a pessoa jurídica (pj) prestadora de serviço deverá recolher o issqn?

Diante da quantidade de municípios (5.570) existentes no Brasil e das variadas formas de prestar serviços, essa é uma pergunta difícil de responder para o representante de pessoa jurídica que atue no mercado de serviços.

Na vigência do decreto 406/68, o sujeito ativo da relação tributária de ISSQN, era o Município sede do estabelecimento prestador de serviço (art. 12).

Porém, a partir da vigência da Lei Complementar 116/03 (arts. 3º e 4º), a PJ deve levar em consideração os seguintes critérios para fins de fixar em qual município irá recolher o ISSQN: (i) no município do estabelecimento do prestador; (ii) na falta do estabelecimento, no município do local do domicílio do prestador; e (iii) no município do local da prestação, observando os critérios do art. 3º, incisos I a XXV. São critérios excludentes entre si.

O STJ fixou que (a) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); e (b) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada (RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.210 – SC - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 05/03/2013).

Nesse sentido, a pessoa jurídica deve olhar para as particularidades da sua atividade e a partir dos critérios da LC 116/03 recolher o ISSQN (i) no município em que está fixado seu estabelecimento; (ii) caso não haja, no município do local do seu domicílio; ou (iii) no caso de sua atividade se enquadrar nos critérios dos incisos I a XXV, do art. 3º LC 116/03, recolher no local da prestação de serviço.

Por óbvio, essa decisão estratégica em muitos casos não é binária e simplória, de modo que correrá o risco de duas municipalidades cobrarem o ISSQN. Contudo, há métodos e critérios para trazer um mínimo de segurança no recolhimento, que trará robustez ao planejamento estratégico da empresa.

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