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Direitos e deveres dos condôminos. Você os conhece?

Abaixo vamos listar direitos e deveres dos condôminos, previstos no Código Civil de 2002.

DIREITOS:

  • Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
  • Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não Exclua a utilização dos demais compossuidores;
  • Votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

DEVERES:

  • Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
  • Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
  • Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
  • Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

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