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Dedução da base de cálculo do ISSQN no setor de construção civil.

A Lei complementar nº 116/03, no seu art. 7º, estabelece que a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é o preço do serviço.

O parágrafo 2º do mesmo art. 7º prevê que não devem ser incluídos na base de cálculo do ISSQN valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar (atividades relacionadas a construção civil).

Isso significa dizer que o prestador de serviço ao fazer recolhimento do imposto não deve incluir esses valores na base de cálculo. Igualmente, caso a pessoa jurídica do setor de construção civil, contribuinte do ISSQN, seja autuada por não recolher imposto sobre esses valores, a autuação é ilegal, por não estar de acordo com a Constituição Federal e a lei de regência.

Desse modo, o contribuinte, pessoa jurídica do setor de construção civil, poderá no caso de uma autuação ilegal se defender no âmbito administrativo ou judicial (por meio de ações anulatórias, declaratórias ou embargos à execução fiscal e etc.).

Houve um tempo que a jurisprudência era vacilante sobre o tema, mas a controvérsia foi pacificada pelo STF, que se posicionou pela constitucionalidade e legalidade da dedução de valores dos materiais empregados na prestação dos serviços e de subempreitada.

Desse modo, a dedução de tais valores da base de cálculo do ISSQN pode certamente ser incorporada ao planejamento estratégico da empresa e otimizar o exercício da atividade econômica.


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