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Contratos de Franquia e incidência de ISSQN (itens 10.04 e 17.08 da lista da Lei Complementar nº 116/2003)

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (RE 603136), pacificou a divergência que havia em relação à incidência de ISSQN sobre os contratos de franquia empresarial.

A corte constitucional (29.05.2020) fixou a seguinte tese: “É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)”.

Parece que o STF adotou, na linha de seus precedentes, um conceito constitucional de serviços um pouco mais amplo e considerou constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia.

Julgado de grande importância que pautará o planejamento das empresas que atuam nesse nicho econômico.


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