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Condomínio e covid-19 - Um norte para os síndicos

Passados quase 2 meses de quarenta imposta pela pandemia e pelos órgãos oficiais de saúde, não é novidade o impacto que esse cenário causou no cotidiano condominial.

A política distanciamento/isolamento social fez surgir, no cotidiano condominial no qual coexistem propriedades exclusivas/autônomas e copropriedades das áreas comuns (art. 1.331 do CC/02), diversas discussões em relação ao uso da unidade autônoma, ao uso das áreas comuns e as restrições impostas pelos síndicos como forma de evitar a contaminação dos condôminos.

Desse modo, considerando a situação emergencial de saúde pública jamais vivenciada, é necessária uma atitude proativa do síndico na restrição ao direito de propriedade (exclusivo e comum), com vistas a evitar a contaminação coletiva por covid-19, dando preferência às deliberações assembleares.

Contudo, caso seja impossível reunir os condôminos presencialmente, caberá ao síndico, observando todas as recomendações dos órgãos de saúde, o regimento interno, a convenção e a boa-fé (evitando medidas abusivas e discriminatórias), planejar e executar medidas que evitem o contágio em massa da população condominial por covid-19.

Nessa quadra, não podemos nos furtar a falar sobre o projeto de lei 1.179/20, aprovado no Senado Federal, que institui o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET).

O referido projeto de lei traz uma série de dispositivos que ajudarão o síndico a tomar medidas para evitar o contágio em massa da população condominial por covid-19.

Com efeito, o projeto prevê no art. 11, que em caráter emergencial, até 30.10.2020, além daqueles poderes do síndico previstos no art. 1.348, também lhe competirá: (I) restringir áreas comuns, respeitando o acesso a propriedade exclusiva dos condôminos; (II) restringir ou proibir a realização de reuniões, festividades, uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, vedada a qualquer restrição ao uso exclusivo pelo condômino ou possuidor direto da unidade.

No art. 12 da referida lei prevê que o a assembleia condominal, incluindo a assembleia para os fins dos arts. 1.349 e 1.350, e a respectiva votação, poderão acontecer até dia 30.10.2020, por meios virtuais. O parágrafo único desse dispositivo estabelece que havendo impossibilidade de realização da assembleia, os mandatos de síndico vencidos a partir do dia 20.03.2020, ficam prorrogados até 30.10.2020.

Por sua vez, o art. 13 da referida lei confirma a obrigatoriedade de prestação de contas do síndico, mesmo em tempos de pandemia como estamos vivendo, sob pena de destituição.

Por fim, considerando a situação de pandemia e a ausência de término do processo legislativo quanto ao projeto de lei 1.179/20, certo é que o síndico, observando seus poderes previstos no art. 1.348, a Constituição, a lei, o regimento interno e a convenção condominial, deve tomar todas as condutas necessárias para evitar o contágio em massa por covid-19 na sua administração, somente evitando a implementação de medidas abusivas e discriminatórias.


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