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Como resolver o problema da inadimplência no condomínio?

A inadimplência é sempre um problema que dificulta em muito a administração do condomínio. Após a entrada em vigor da lei nº 13.105/15 (novo CPC), que incluiu as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício no rol de títulos executivos extrajudiciais (art. 784), permitindo a imediata ação de execução, algumas dúvidas surgiram em relação à possibilidade de inclusão dos débitos condominiais, que venceram no curso da execução e não foram quitados, na ação de execução em razão do comando legal previsto no art. 323 do CPC/15.

Nesse ano de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões monocráticas e, em especial, em decisões de turma, está se posicionando no sentido de permitir inclusão na ação de execução de cotas condominiais débitos, que venceram no curso da execução e não foram quitados, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo, com base nos arts. 323 e 771 do CPC/15.

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