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Lei nº 14.010/20 e Covid-19 - Um norte para os síndicos

Passados quase 4 meses da decretação do estado de pandemia e da quarentena imposta pelos órgãos oficiais de saúde, não é novidade o impacto que esse cenário causou no cotidiano condominial.

Considerando a situação emergencial de saúde pública jamais vivenciada, foi e é necessária uma atitude proativa do síndico na administração do condomínio, observando todas as recomendações dos órgãos de saúde, o regimento interno, a convenção e a boa-fé (evitando medidas abusivas e discriminatórias), com vistas a evitar a contaminação por covid-19, dando preferência às deliberações assembleares.

O projeto de lei 1.179/20, que institui o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET), foi transformado na Lei 14.010/2020. Esta lei trouxe os mesmos dispositivos que o projeto de lei (arts. 12 e 13), com exceção do art. 11 que dava mais poderes ao síndico, além daqueles previsto no art. 1.348 do Código Civil.

Os dispositivos citados traziam importantes instrumentos para síndicos de todo país nesse momento tão difícil. Porém, o art. 11 foi vetado pelo Presidente da República, restando intactos os arts. 12 e 13 que permitem assembléias virtuais até 30.10.20, ou na impossibilidade, a prorrogação dos mandatos de síndico até 30.10.20. Sendo, ainda, obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração.

Assim, o veto ao art. 11 em nada muda a conduta do síndico que, diante da situação de pandemia e da ausência de prognóstico sobre o fim dela, deverá, observando os poderes previstos no art. 1.348, a Constituição, a lei, o regimento interno e a convenção condominial, tomar todas as condutas necessárias para evitar o contágio em massa por covid-19 na sua administração, somente evitando medidas abusivas, discriminatórias ou que esvaziem a propriedade do condômino.


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