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Quais os requisitos básicos para a instituição de um novo condomínio edilício?

A instituição de um novo condomínio edilício é um momento importante para aquela coletividade que começará a conviver. A convivência será regida por um documento chamado convenção de condomínio. Neste documento estarão previstas regras básicas de convivência que regerão o cotidiano da coletividade.

Por isso, é de suma importância que a convenção preencha seus requisitos básicos para que cumpra seu papel, bem como dê ao síndico instrumentos para uma boa administração.

Quais são esses requisitos básicos ou elementos básicos de validade? 

Estão eles previstos em lei, conforme listaremos abaixo:

  • Discriminação das áreas exclusivas e das áreas comuns;
  • Destinação do empreendimento imobiliário e de suas unidades autônomas;
  • Modo de usar as unidades autônomas e as áreas comuns;
  • Previsão sobre encargos, forma e proporção do rateio das despesas;
  • Forma de eleição do síndico, do conselho consultivo ou fiscal e tempo de mandato;
  • Atribuições do síndico e do conselho, bem como atribuições além daquelas previstas em lei. Previsão sobre remuneração;
  • Modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;
  • Quórum de votação para as diversas modalidades de assembleia;
  • Fundo de reserva;
  • Forma e quórum para alteração da convenção;
  • Forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno; e
  • Modalidade de administração do condomínio.
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